Condições Gerais de Venda

1.

AS PRESENTES CONDIÇÕES

 

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda para 2002 da Nokia Corporation, Nokia Mobile Phones, para a região constituída pela Europa e pela África ("Condições") regulam única e exclusivamente as vendas de produtos "Produto(s)") pela Nokia a qualquer entidade ou sociedade compradora (“Comprador”). “Nokia” significa qualquer entidade ou sociedade pertencente à unidade de negócios da Nokia Mobile Phones, integral ou parcialmente detida pela Nokia Corporation, e a própria Nokia Corporation ("Nokia"). As presentes Condições substituem e excluem quaisquer termos e condições gerais, estandardizados e quaisquer outros termos e condições, escritos ou mencionados no pedido dum preço, projecção, Encomenda ou outro documento de qualquer tipo, por parte de qualquer Comprador. Quando compra o(s) Produto(s) à Nokia, o Comprador aceita as presentes Condições. Nenhuma modificação ou alteração das presentes Condições será válida se não for aceite pela Nokia por escrito. Um contrato escrito de fornecimento, venda ou distribuição relativo ao(s) Produto(s) validamente celebrado, assinado por ambas as Partes, prevalecerá sobre as presentes Condições. As vendas de serviços digitais pela Nokia estão sujeitas a termos adicionais ou em separado.

 

2.

GERAL

 

Todas as vendas feitas pela Nokia ao Comprador são vendas não exclusivas. A Nokia pode nomear os distribuidores que entender. A Nokia poderá distribuir, comercializar e vender o(s) Produto(s), directa ou indirectamente, a outros clientes e utilizadores finais. O Comprador aceita envidar os seus melhores esforços e utilizar recursos razoáveis para vender duma forma eficiente e activamente promover e incrementar a venda do(s) Produtos. Todos os custos e despesas incorridos pelo Comprador serão suportados por este e os preços do(s) Produto(s) não incluem quaisquer serviços para além da oferta dos serviços estandardizados da Nokia. O Comprador aceita respeitar as regras da livre concorrência e não participará em quaisquer actividades de pirataria, contrafacção e outras actividades similares e deverá informar a Nokia de todas estas questões.

 

3.

PRODUTO(S)

 

A Nokia pode modificar o(s) Produto(s) com inteira discricionariedade. A Nokia pode informar o Comprador de grandes alterações e modificações antecipadamente e tão cedo quanto possível. As grandes alterações são alterações que afectem o desempenho em termos da especificação do Produto da Nokia ou que impliquem um novo número da versão e, portanto, a aprovação dum novo tipo. Se a Nokia deixar de fornecer ou de produzir um Produto, um modelo ou uma versão dum Produto, deixará de ter qualquer obrigação adicional de fornecer esse Produto, modelo ou versão. Considera-se que estas disposições não prejudicam quaisquer direitos do Comprador. Quaisquer Encomendas confirmadas serão entregues conforme previamente acordado. O Comprador aceita não modificar o(s) Produto(s) seja de que forma for. Todas as cartas de garantia relativas ao bloqueio do SIM, à inserção do cartão SIM, ao CPHS e quaisquer outras assinadas pelo Comprador aplicar-se-ão.

 

4.

EMBALAGEM

 

A embalagem é a embalagem standard da Nokia, salvo se outra coisa for acordada por escrito. A Nokia será responsável por efectuar todas as embalagens. O Comprador aceita não fazer quaisquer modificações externas e/ou internas nas embalagens.

 

5.

PROGRAMAS INFORMÁTICOS

 

Os programas informáticos do(s) Produto(s) só serão utilizados como parte integrante dos mesmos e exclusivamente de acordo com e para os efeitos das presentes Condições. O Comprador aceita não distribuir nem de outro modo utilizar os programas informáticos como um produto separado. O Comprador aceita não copiar, reproduzir, modificar, proceder à engenharia inversa, desmontar, descompilar ou tentar derivar códigos fontes do código objecto dos programas informáticos nem danificar quaisquer programas informáticos ou disponibilizá-los a quaisquer terceiros. Nas relações entre a Nokia e o Comprador, a Nokia ou uma entidade por ela licenciada tem e manterá a titularidade e todos os outros direitos relativos aos programas informáticos. Esta Cláusula prevê unicamente o direito aos programas informáticos concedido ao Comprador. Os termos separados da licença da Nokia fornecidos juntamente com um Produto (caso existam) prevalecerão sobre esta Cláusula. Quaisquer termos da Nokia relativos a programas informáticos enquanto produto separado aplicar-se-ão.

 

6.

ENCOMENDAS

 

O Comprador aceita fazer encomendas do(s) Produto(s) de acordo com os procedimentos de encomenda e projecções definidos separadamente (“Encomendas”). Todas as Encomendas vincularão o Comprador por um prazo de noventa (90) dias, durante o qual a Nokia poderá emitir uma confirmação final da Encomenda por escrito de acordo com as presentes Condições (“Confirmação”). O Comprador aceita não alterar as datas nem cancelar Encomendas. A confirmação da recepção da Encomenda por parte da Nokia não constitui uma Confirmação. Todas as Encomendas estão sujeitas a Confirmação e nenhumas disposições adicionais ou diferentes propostas pelo Comprador serão válidas, salvo se forem expressamente aceites pela Nokia por escrito. Quando acede e/ou utiliza o “Nokia Online”, o Comprador aceita os termos do site “Nokia Online” na sua versão mais recente e aí publicada.

 

7.

ENTREGA E PROPRIEDADE

 

As entregas serão feitas CIP no local de destino acordado (Incoterms 2000), salvo se outra coisa for mencionada na Confirmação da Nokia. São necessárias projecções exactas por parte do Comprador para permitir à Nokia cumprir os prazos de entrega acordados. Todos os prazos de entrega confirmados são apenas prazos estimados. A Nokia não assume qualquer responsabilidade por atrasos nas entregas. A Nokia não está obrigada a entregar e pode reter a entrega de qualquer (quaisquer) Produto(s) se: (i) as dívidas do Comprador excederem o valor das garantias acordadas, (ii) as dívidas do Comprador excederem o limite de crédito fixado pela Nokia ou (iii) o Comprador estiver em mora relativamente a qualquer pagamento. Esta Cláusula estipula a única e exclusiva responsabilidade da Nokia por quaisquer perdas ou danos emergentes do incumprimento da obrigação de entrega por parte da Nokia. A propriedade transmitir-se-á para o Comprador no momento do pagamento integral do(s) Produto(s).

 

8.

PREÇOS

 

Os preços são os que figuram na Confirmação da Nokia. As novas listas de preços produzem imediatamente efeitos e aplicam-se a todas as Encomendas posteriores. Os preços são preços CIP no local de destino acordado (Incoterms 2000), incluindo a embalagem estandardizada. Os preços não incluem quaisquer serviços especiais, nem impostos, direitos, encargos ou comissões aplicáveis no país do Comprador, encargos esses que serão suportados e pagos pelo Comprador. O Comprador pode fixar livremente os seus preços de revenda. O Comprador não tem direito a qualquer indemnização por parte da Nokia no caso duma redução de preços.

 

9.

PAGAMENTOS

 

Se tal for solicitado pela Nokia, o Comprador aceita prestar uma garantia bancária irrevogável e/ou prestar outras garantias num montante e forma aceitáveis para a Nokia, com pelo menos (3) três semanas de antecedência relativamente ao despacho da primeira entrega. A garantia bancária deverá ser incondicional, pagável à primeira solicitação e manter-se em vigor até que a Nokia receba o último pagamento devido de acordo com as presentes Condições. Salvo se as Partes tiverem acordado um pagamento antecipado, os pagamentos deverão ser feitos pela sua totalidade no prazo de trinta (30) dias a contar da data da factura. Considera-se que um pagamento foi efectuado quando for creditado na conta bancária da Nokia. Os juros de mora são calculados à taxa de onze (11) por cento ou à taxa de juros definida na legislação aplicável, consoante a que for mais elevada. O Comprador não efectuará quaisquer deduções nas quantias que sejam devidas e pagáveis à Nokia, a título de compensação ou a qualquer outro título

 

10.

INSPECÇÃO DO(S) CARREGAMENTO(S)

 

O Comprador aceita inspeccionar cada carregamento no momento da sua entrega. O Comprador deverá informar, imediata e adequadamente, a Nokia sobre quaisquer discrepâncias que detecte em qualquer carregamento e seguir quaisquer normas e instruções dadas pela Nokia. O Comprador deverá preencher a documentação de transporte relevante (e a documentação relativa ao sinistro para efeitos de seguro) conforme seja necessário. Qualquer devolução do(s) Produto(s) está sujeita a prévia aceitação da Nokia por escrito.

 

11.

MARCAS COMERCIAIS

 

O Comprador aceita que o(s) Produtos serão vendidos, comercializados e distribuídos exclusivamente com as marcas comerciais, nomes comerciais, marcas, logótipos, símbolos e outros sinais distintivos da Nokia conforme definidos pela Nokia ("Marcas Comerciais"). Adicionalmente, (i) as Marcas Comerciais que incluam a palavras "NOKIA" e/ou (ii) as Marcas Comerciais que se encontrem registadas ou cujo registo esteja pendente por parte da Nokia ou a favor desta e/ou (iii) quaisquer Marcas Comerciais comunicadas pela Nokia ao Comprador por escrito são única e exclusivamente propriedade da Nokia. O Comprador não tem nem adquirirá qualquer direito, seja de que natureza for, sobre tais Marcas Comerciais. A Nokia poderá aplicar com inteira discricionariedade quaisquer Marcas Comerciais, bem como quaisquer números de série e outros sinais identificativos nas embalagens do(s) Produtos. A utilização por parte do Comprador de quaisquer Marcas Comerciais está sempre sujeita a prévia aprovação da Nokia por escrito e às directrizes e instruções da Nokia. O Comprador aceita não praticar quaisquer actos que diminuam ou ponham em causa a imagem e reputação associadas à(s) Marca(s) Comerciais ou ao(s) Produto(s). O Comprador incluirá em todos os materiais impressos e em quaisquer outros meios de suporte em que possa figurar qualquer uma das Marcas Comerciais uma legenda indicando que as Marcas Comerciais são Marcas Comerciais da Nokia e, em especial, que "NOKIA" é uma marca comercial registada da Nokia Corporation. O Comprador aceita comercializar o(s) Produto(s) divulgando que a Nokia é o fabricante. O Comprador renuncia a todos os direitos sobre qualquer Marca Registada a favor da Nokia e aceita não efectuar o seu registo em nenhum país.

 

12.

GARANTIA

 

A Nokia garante todos o(s) Produto(s) directamente aos utilizadores finais de acordo com a Garantia Limitada do Fabricante para a Europa e África nos países aí mencionados (“Garantia”). O texto da Garantia está incluído nos manuais do utilizador do(s) Produto(s). A Nokia não presta qualquer Garantia directamente ao Comprador, salvo se outra coisa for acordada por escrito. A Garantia substitui todas as outras condições e garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo, nomeadamente, quaisquer garantias implícitas de adequação para comercialização ou para outros fins e todas as outras obrigações e responsabilidades da Nokia relativas a quaisquer vícios ou deficiências aplicáveis ou directa ou indirectamente resultantes do(s) Produto(s).

 

13.

RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO

 

O Comprador aceita informar a Nokia de todas as questões relativas à responsabilidade pelo produto, uma vez que essas questões podem ter um impacto considerável na venda do(s) Produto(s). O Comprador deverá utilizar a literatura sobre o(s) Produto(s) e a documentação técnica e promocional que a Nokia lhe fornece. Caso a Nokia tenha aceite, por escrito, que o Comprador produza ele próprio tal material, o Comprador aceita incluir no mesmo comunicações, avisos, comentários e outras informações fornecidas ao Comprador pela Nokia. O Comprador aceita minimizar, por todas as formas possíveis, a possibilidade de quaisquer reclamações baseadas na responsabilidade pelo produto contra qualquer participante na cadeia de distribuição. A Nokia deverá indemnizar o Comprador e mantê-lo indemne contra danos a reparar em resultado de sentenças transitadas em julgado no âmbito de acções contra o Comprador e interpostas por terceiros ao abrigo da Directiva 85/374/CEE, na medida em que tais danos digam respeito à responsabilidade por produtos defeituosos ou negligência por parte da Nokia quanto a danos causados em bens privados que não sejam o(s) Produto(s), ou à morte ou ofensas corporais e que tenham tido origem num defeito existente num Produto no momento da sua entrega ao Comprador. Se for apresentada alguma reclamação contra o Comprador pela qual a Nokia possa ser responsável, o Comprador deverá dar imediato e completo conhecimento da mesma à Nokia, por escrito, e deverá abster-se de admitir qualquer responsabilidade ou oferecer qualquer pagamento. A Nokia pode assumir a condução da defesa e qualquer resolução de tal reclamação em nome do Comprador, mas a expensas da Nokia, devendo o Comprador prestar assistência à Nokia conforme seja razoavelmente solicitado pela Nokia em relação a essa reclamação e a expensas da Nokia. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário mencionadas nesta Cláusula 13, a responsabilidade total da Nokia está limitada a cinquenta mil (50.000) Euros por incidente e a uma responsabilidade total anual de quinhentos mil (500.000) Euros. Esta Cláusula 13 consagra os únicos e exclusivos direitos do Comprador e dos seus clientes directos e indirectos e as únicas e exclusivas obrigações da Nokia relativas a quaisquer questões relacionadas com a responsabilidade pelo produto.

 

14.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

A Nokia não dá qualquer Garantia de que qualquer Produto esteja coberto por quaisquer patentes ou outros direitos de propriedade intelectual incluindo, nomeadamente, modelos de utilidade, direitos de autor, marcas comerciais e direitos de concepção (doravante designados por "Direito(s) de Propriedade Intelectual"). A Nokia declina expressamente qualquer responsabilidade se qualquer terceiro processar ou ameaçar processar o Comprador com fundamento em violação dos Direito(s) de Propriedade Intelectual desse terceiro. A Nokia não estará obrigada a indemnizar o Comprador nem os seus clientes directos ou indirectos em relação a qualquer violação ou alegada violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros decorrente de qualquer reclamação, processo, acção ou pedido. O Comprador compromete-se a não processar a Nokia com base em qualquer (quaisquer) Direito(s) de Propriedade Intelectual de que seja titular a respeito de qualquer (quaisquer) Produto(s) comprados pelo Comprador à Nokia. O Comprador deverá prestar informação, imediata e completa, à Nokia, por escrito, sobre qualquer reclamação, processo, acção ou pedido e a Nokia terá a opção (mas não a obrigação) de assumir o controlo total da defesa e resolução dos mesmos (no entanto, o Comprador não será responsável por quaisquer honorários adicionais de advogados e solicitadores decorrentes da defesa e resolução da questão por parte da Nokia). O Comprador aceita colaborar plenamente com a Nokia na defesa de tais processos, caso a Nokia decida exercer a sua opção ao abrigo desta Cláusula 14. Esta Cláusula 14 consagra os únicos e exclusivos direitos do Comprador e dos seus clientes directos e indirectos e as únicas e exclusivas obrigações da Nokia relativamente à violação de qualquer (quaisquer) Direito(s) de Propriedade Intelectual.

 

15.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

Não obstante qualquer disposição em contrário mencionada em qualquer Cláusula das presentes Condições, a responsabilidade total da Nokia por quaisquer danos, custos ou despesas decorrentes de responsabilidade contratual ou extra-contratual emergente das presentes Condições ou dum Produto ou relacionada com estes não excederá em, caso algum, o montante total pago pelo Comprador à Nokia ao abrigo da Encomenda pelo elemento ou elementos específicos do(s) Produto(s) que causaram o dano, constituam o objecto da acção ou estejam directamente relacionados com esta. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO MENCIONADA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTAS CONDIÇÕES, A NOKIA NÃO SERÁ, EM CASO ALGUM, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRECTOS, INCIDENTAIS NEM CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, NOMEADAMENTE, PERDA DE VENDAS, NEGÓCIO OU DADOS, PERDA DE RECEITAS OU PRIVAÇÃO DE USO OU OUTROS EQUIPAMENTOS OU ELEMENTOS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INCORRIDOS PELO COMPRADOR OU POR QUALQUER CLIENTE DIRECTO OU INDIRECTO DO COMPRADOR DECORRENTES DE QUALQUER ACÇÃO BASEADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL. Nenhuma Parte será responsável pelo incumprimento de qualquer das suas obrigações ou de qualquer Encomenda de Produto(s) que seja devido a qualquer causa fora do seu controlo.

 

16.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

Cada Parte actua em seu próprio nome e por sua própria conta. Nenhuma Parte tem poderes para assumir quaisquer compromissos, ou celebrar acordos ou contratos, seja de que natureza forem, por conta da outra Parte ou que a vinculem. Nenhuma Parte pode ceder qualquer um dos seus direitos ou obrigações sem o prévio consentimento da outra Parte, por escrito. Nenhuma renúncia produzirá efeitos salvo se for escrita e separada para cada caso e assinada por ambas as Partes. Cada Parte deverá manter confidencial o conteúdo de quaisquer documentos ou informação (quer esta seja de natureza comercial, financeira ou técnica e quer esteja identificada como sendo confidencial ou não) recebida da outra Parte e relacionada com as presentes Condições ou com qualquer Produto e, sem o prévio consentimento por escrito da Parte que divulgou a informação, não deverá proceder à sua cópia nem à sua divulgação a quaisquer terceiros. Cada Parte deverá copiar e utilizar os documentos e informação exclusivamente para efeitos do uso normal do(s) Produto(s).

 

17.

LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM

 

Estas Condições serão reguladas e interpretadas de acordo com as leis aplicável aos postos de venda da Nokia que vendam o(s) Produto(s) ou, no caso de exportações, de acordo com a lei finlandesa. Quaisquer litígios emergentes das presentes Condições ou relacionados com as mesmas serão decididos de forma definitiva de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio por três árbitros nomeados de acordo com essas Regras. A arbitragem terá lugar na cidade de registo do ponto de venda da Nokia ou, no caso de exportações, em Helsínquia, na Finlândia. A língua utilizada na arbitragem, incluindo a língua de quaisquer diligências, a língua da sentença e dos seus fundamentos, será a língua inglesa. As Partes aceitam reconhecer a sentença dos árbitros como uma sentença final, vinculativa e executória. O recurso a arbitragem constitui o único e exclusivo direito das Partes no litígio relativamente a pedidos ou pedidos reconvencionais apresentados aos árbitros.

 

 

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